Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01063/12
Data do Acordão:06/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
PRAZO
CONHECIMENTO DA VENDA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:De acordo com o nº 2 do art. 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, se o pedido de anulação de venda em processo de execução fiscal não for apresentado no prazo legal a contar da venda, cabe ao requerente fazer prova da data em que teve conhecimento do facto que serve de base ao pedido.
Nº Convencional:JSTA000P15934
Nº do Documento:SA22013061801063
Data de Entrada:10/12/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE B...................... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: