Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
II - Não pode dar-se como verificado o aludido requisito, quando o requerente se limite a alegar que se dedica ao comércio e indústria de produtos químicos e materiais para construção civil e decoração, bem como
à elaboração de estudos e prestação de serviços conexos, sem indicar todavia a espécie de trabalhos que são efectivamente executados, nem o respectivo processo de laboração, não podendo, por isso excluir-se, que a continuação dessa actividade não implique risco para a segurança, a salubridade ou a saúde pública.
