Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000847
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso hierarquico dentro do prazo de trinta dias, a contar desse momento, sob pena de ver rejeitado o recurso contencioso que interpusera da decisão ministerial que confirmou aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00000261
Nº do Documento:SAP19560524000847
Data de Entrada:07/08/1955
Recorrente:SOARES , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4527.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC40 ART146.
CADM40 ART364.
D 5401 DE 1919/04/12.
D 16407 DE 1929/01/19.
D 16963 DE 1929/06/15 ART4 N18.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
DL 38400 DE 1945/07/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG539.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1952/05/23 IN COL OF VXVIII PAG380.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1953/05/29 IN COL OF VXIX PAG368.
AC STAP DE 1953/06/16 IN COL OF VVII PAG283.