Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que o recorrente suscita questões novas, não especificamente tratadas pelo acórdão recorrido, uma das quais atinente ao ónus da prova e à matéria de facto, não podendo pois ser apreciadas pelo tribunal da revista, e a que igualmente se não reconhece a especial relevância ou complexidade jurídica reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, sendo ainda certo que se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
