Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015460
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DIRECTOR DE SERVIÇO
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
Sumário:I - A Resolução n. 354-B/79, de 14 de Dezembro, não se aplica as situações definidas no Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.
II - Não contempla, portanto, aquela resolução os cargos mencionados no mapa anexo ao referido decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00008074
Nº do Documento:SA119811105015460
Data de Entrada:11/28/1980
Recorrente:RAMADA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4392
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/09/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N2 ART12 N2 N3.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N1.