Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006314
Data do Acordão:03/23/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito respeitantes a questões de caracter disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00024616
Nº do Documento:SA119620323006314
Data de Entrada:01/24/1962
Recorrente:OLIVEIRA , EUGENIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART16 N3.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.