| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001766 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
AUTARQUIA LOCAL
REEMBOLSO DE DESPESAS DE AUTARQUIA LOCAL
RECEITA FISCAL
RECEITA PARAFISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
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| Sumário: | I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva de dividas as autarquias locais quando não provenham de impostos, derrames, taxas, mais-valias ou outros rendimentos (artigo 17, n. 2, da Lei n. 1/79, de 2 de Janeiro).
II - Não se enquadra em nenhuma destas categorias a divida correspondente ao reembolso de despesas com trabalhos em urbanizações efectuados por municipios, em substituição de particulares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002014 |
| Nº do Documento: | SAP19821110001766 |
| Data de Entrada: | 01/20/1982 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1024 |
| Referência Publicação 1: | AD N257 ANOXXII PAG647 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 ART15.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19 ART25 ART34.
LFL79 ART3 ART5 ART17 N5 ART27 A.
CADM40 ART689 ART691 ART693.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART4 N1 ART17 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG237.
AC STAP DE 1971/03/17 DE 1973/06/06 IN AD N112 PAG572.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1973/06/06 IN AD N140 PAG1227.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/04/25 IN AD N240 PAG1463. |
| Referência a Doutrina: | JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG63.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG139.
ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG391 PAG392. |
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