Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042161
Data do Acordão:05/13/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROMOÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O princípio da igualdade, consagrado nos arts. 13 e
266, n. 3 da CRP, só releva no âmbito da actividade discricionária da Administração, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade.
II - Não viola o princípio da igualdade o despacho que indefere o pedido de promoção de um Comissário Principal da PSP ao posto de Subintendente, por falta de um requisito legal (falta de aptidão para o desempenho das funções em causa, por ter anteriormente requerido a sua aposentação), pelo facto de seu colega na mesma situação ter sido (ilegalmente) promovido.
Nº Convencional:JSTA00051633
Nº do Documento:SA119990513042161
Data de Entrada:04/23/1997
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1997/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 392/95 DE 1995/05/03 ART3 N1.
CONST97 ART13 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34779 DE 1998/01/20.
AC STA PROC36512 DE 1996/05/16.
AC STA PROC39328 DE 1996/10/15.
AC STA PROC35373 DE 1996/11/21.