Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0815/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão da primeira instância julgando improcedente a suspensão de eficácia de um acto administrativo com o fundamento da acção principal ter sido intentada para além do prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17967 |
| Nº do Documento: | SA1201409300815 |
| Data de Entrada: | 07/03/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE FARO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |