Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029176
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:POCILGAS FAMILIARES
VIA PÚBLICA
Sumário:As "pocilgas familiares" definidas na alínea c) do n. 1 do art. 3 do Dec.Lei n. 233/79, de 24.7, na redacção dada pelo Dec. Lei n. 495/80, de 18.10, estão sujeitas aos limites de distâncias previstos no n. 2 do art. 7 daquele Diploma.
Nº Convencional:JSTA00031048
Nº do Documento:SA119910606029176
Data de Entrada:02/14/1991
Recorrente:CM DE PEDROGÃO GRANDE
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 233/79 DE 1979/07/24 ART4 ART5 ART6 N1 ART7 N1 N2 N3 ART8 ART9.
DL 233/79 DE 1979/07/24 ART3 N1 C N4.
LAL77 ART62 N3 F.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 J.
PORT 6065 IN DG 1929/04/11 ART1 ART12 TABELA ANEXA N4.
CCIV66 ART9.