Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009836
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento de recurso contencioso sempre que, na sua pendencia, a Administração pratique novo acto que faça desaparecer da ordem juridica o acto recorrido ou faça cessar os seus efeitos.
II - Tal importa que o recurso seja julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010937
Nº do Documento:SA119780629009836
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:FERRO , JOÃO
Recorrido 1:CM DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1196
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE CABO VERDE DE 1975/06/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
EFU66 ART444.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9842 DE 1977/11/17.