Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01123/13.1BEPRT 01393/15
Data do Acordão:10/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
SENTENÇA
REVOGAÇÃO
Sumário:Tendo sido proferido despacho sobre a relação processual no sentido de que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz voltar a pronunciar-se sobre essa matéria [artigos 613º, nºs 1 e 3, e 620º, nº 1, CPC], ficando cerceada a possibilidade da sua reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P23744
Nº do Documento:SA22018101701123/13
Data de Entrada:10/29/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E (DGAV-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: