Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028185
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não e de conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença que indeferiu pedido de suspensão de eficacia de dois actos administrativos, com fundamento no conteudo negativo de um e no não preenchimento do requisito previsto no art. 76 n. 1 al. b) da LPTA quanto a outro, se nada se alega com atinencia ao decidido e o recorrente se limita a invocar a ilegalidade daqueles actos.
Nº Convencional:JSTA00023744
Nº do Documento:SA119900403028185
Data de Entrada:03/08/1990
Recorrente:SILVA , ANICETO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2864
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART110.
CPC67 ART670 N1 ART680 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.