Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040345 |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO ACTO DEFINITIVO PRESIDENTE DA CÂMARA RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Do acto do Presidente da Câmara Municipal que puniu um funcionário camarário com a pena de multa cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal. II - Assim, interposto recurso contencioso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado, por irrecorribilidade, visto tal acto não ser definitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00047961 |
| Nº do Documento: | SA119970708040345 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | SILVA , RAUL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SESIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 24/84 DE 1984/01/16 ART75 N4 N8 AONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32904 DE 1994/02/16. |