Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005655
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
REVOGAÇÃO DE LEI
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Em reconhecimento do valor da jurisprudencia constante firmada quanto a questão neste Tribunal, e de reconhecer que a posição assumida pelo extinto Ministerio Publico das Contribuições e Impostos anteriormente a 1 de Outubro de 1985 data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, faz sujeitar ainda a recurso obrigatorio decisões judiciais prolatadas posteriormente aquela data.
Nº Convencional:JSTA00022571
Nº do Documento:SA219881012005655
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:A SOARES MENDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CCIV66 ART8 PAR3.
LPTA85 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5564 DE 1986/06/01.
AC STA PROC4080 DE 1986/11/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA PAG540.