Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005655 |
| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS REVOGAÇÃO DE LEI PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | Em reconhecimento do valor da jurisprudencia constante firmada quanto a questão neste Tribunal, e de reconhecer que a posição assumida pelo extinto Ministerio Publico das Contribuições e Impostos anteriormente a 1 de Outubro de 1985 data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, faz sujeitar ainda a recurso obrigatorio decisões judiciais prolatadas posteriormente aquela data. |
| Nº Convencional: | JSTA00022571 |
| Nº do Documento: | SA219881012005655 |
| Data de Entrada: | 04/20/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | A SOARES MENDES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. CCIV66 ART8 PAR3. LPTA85 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5564 DE 1986/06/01. AC STA PROC4080 DE 1986/11/26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA PAG540. |