Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020639
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
DEFERIMENTO TACITO
NOTIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES
VICIO DE FORMA
Sumário:O acto tacito do Sr. Ministro do Trabalho que não se opos a despedimento colectivo, quando no respectivo processo não foi cumprida a obrigação de comunicar a cada um dos trabalhadores abrangidos a intenção do despedimento, nem foi entregue documento justificativo da necessidade daquele despedimento, esta inquinado de vicio formal, que determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00014958
Nº do Documento:SA119850614020639
Data de Entrada:04/11/1984
Recorrente:MENDES , VITOR E OUTROS
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2172
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTSS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART14 - ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13690 DE 1981/05/28.
AC STAP PROC11456 DE 1982/10/27.