Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014661
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO
COBRANÇA VIRTUAL
ABERTURA DO COFRE
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO LIMINAR
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - No regime de cobrança virtual, a abertura do cofre ocorre no primeiro dia do prazo do respectivo pagamento.
II - O dia de abertura do cofre é, aí, o primeiro dia do prazo, para impugnar, nos termos do art. 89 al. a) do
CPCI.
III - Debitado o imposto para cobrança virtual em 30 de Outubro de 1986, o referido prazo terminou em 28/1/87, pelo que a impugnação judicial deduzida em 30 seguinte é extemporânea.
IV - O despacho de admissão liminar não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação nos precisos termos do art. 479 n. 2 do C. P.
Civil.
Nº Convencional:JSTA00036958
Nº do Documento:SA219921209014661
Data de Entrada:06/24/1992
Recorrente:TEXTIL LUSO GALAICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART19 PAR2 ART89 A B.
CPC67 ART279 B ART456 N2 ART475 N2 ART479 N2 ART510 B ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1463 DE 1979/12/19.
AC STA PROC1621 DE 1980/10/29.
AC STJ DE 1977/01/25 BMJ263 PAG222.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG398 PAG403.
RODRIGUES BASTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG399.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG120.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG270-271.