Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
CADUCIDADE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INDEFERIMENTO
MEIO PROCESSUAL PRóPRIO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
GRAU DE JURISDIÇÃO
II - Não se pode dar por verificado o requisito da alínea a) do mesmo preceito se, relativamente a danos emergentes da cessação do processamento do respectivo vencimento, a requerente não articulou factos concretos que possibilitassem ao tribunal aquilatar da gavidade da repercussão daquela perda na sua economia familiar e no seu padrão de vida, e se, relativamente à impossibilidade de se candidatar a determinados concursos, se apura que tal resulta directamente do regime legal vigente e da data do início do internato complementar que a requerente concluiu, e não da execução do acto, inexistindo, assim a necessária relação de causalidade adequada entre esta execução e aquele dano.
III - O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida, pois a suspensão provisória deve ser respeitada pela entidade requerida até ao trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão de eficácia, salvo prolação de resolução fundamentada a reconhecer grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto.
IV - O pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida é tramitado no próprio processo de suspensão de eficácia.
V - O tribunal competente para conhecer desse pedido é aquele em que o processo se encontra no momento da sua formulação, ou seja, no caso, o Supremo Tribunal Administrativo, solução que não viola o princípio do duplo grau de jurisdição, pois com este princípio o que, no fundo, se visa assegurar é o direito de acesso ao tribunal superior.
VI - Não se justifica a declaração de ineficácia de acto que não autorizou comissão gratuita de serviço requerida pela recorrente não apenas por considerar caducado o respectivo contrato administrativo de provimento, mas também, e em primeiro lugar, por o requerimento da comissão ter sido apresentado fora de prazo.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART24 N2.
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