Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004186
Data do Acordão:06/25/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VEREADOR
MANDATO
REVOGAÇÃO
PROPOSTA FUNDAMENTADA
DESPACHO SANEADOR
NULIDADE PROCESSUAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Proferido despacho saneador em que se não conheceu da nulidade prevista na alinea d) do artigo 193 do Codigo de Processo Civil, so dele pode conhecer-se depois mediante reclamação dos interessados.
II - Considera-se proposta fundamentada a que contem razões relativas a administração municipal e que o conselho municipal julgue suficientes para tomar uma deliberação acerca da revogação dos mandatos dos vereadores.
Nº Convencional:JSTA00026906
Nº do Documento:SA119540625004186
Recorrente:PRES DA CM E DO CMC DE AVIS - NASCIMENTO , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM E DO CMC DE AVIS - NASCIMENTO , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART27 N2 ART41 ART332 ART820 N3 N11.
CPC39 ART193 D ART206.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART75 PAR1.