Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01661/03 |
| Data do Acordão: | 07/03/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA LEGISLATIVA. APOIO FINANCEIRO ÀS ARTES. |
| Sumário: | A Portaria n° 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades da Dança de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental para o ano de 2003, sem indicação expressa de norma de natureza legislativa definidora da competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00064425 |
| Nº do Documento: | SA12007070301661 |
| Data de Entrada: | 10/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO MINC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 2003/04/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC ARTES. |
| Legislação Nacional: | PORT 1056/2002 DE 2002/08/20. CONST ART112 N7 N8. CPA91 ART135. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1518/03 DE 2005/05/11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG516. |
| Aditamento: | |