Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01661/03
Data do Acordão:07/03/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PORTARIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
NORMA LEGISLATIVA.
APOIO FINANCEIRO ÀS ARTES.
Sumário:A Portaria n° 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades da Dança de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental para o ano de 2003, sem indicação expressa de norma de natureza legislativa definidora da competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
Nº Convencional:JSTA00064425
Nº do Documento:SA12007070301661
Data de Entrada:10/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO MINC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 2003/04/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC ARTES.
Legislação Nacional:PORT 1056/2002 DE 2002/08/20.
CONST ART112 N7 N8.
CPA91 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1518/03 DE 2005/05/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG516.
Aditamento: