Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007777
Data do Acordão:10/11/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar preliminarmente o recurso de acto confirmativo do tacito indeferimento, porque aquele não e executorio, residindo a força executoria no acto confirmado.*
Nº Convencional:JSTA00018223
Nº do Documento:SA119681011007777
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1968/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 ART57 PAR3 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.