Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025138
Data do Acordão:02/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
INSTITUTO PUBLICO
Sumário:Da conjugação do disposto nos artigos 1 n. 1 e 38 ns. 1 e 2, ambos do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, resulta que carece de definitividade vertical o acto de homologação da lista de classificação final de concurso de provimento proferido pelo Conselho Directivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, não obstante a autonomia administrativa de que goza como instituto publico, revestindo a natureza de serviço personalizado.
Nº Convencional:JSTA00021718
Nº do Documento:SA119900208025138
Data de Entrada:06/30/1987
Recorrente:BASTO , ALBERTO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:986
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1.
DL 519-A2/79 DE 1979/12/29 ART3 N1.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART6 A ART7 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART36 ART37 ART38 N1.
ETAF84 ART51 N1 B ART52.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19587 DE 1984/05/17.
AC STA PROC19816 DE 1984/06/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG194.