| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035726 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
DIREITO DE SER INFORMADO
ACTA
CERTIDÃO
FOTOCÓPIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | I - O direito à informação nos concursos de provimento, concretiza-se no acesso gratuito às actas do júri do concurso e/ou na obtenção de certidões ou fotocópias de documentos mediante o pagamento das importâncias legalmente devidas.
II - A falta de audiência de interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103 CPA invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis, por vício de forma procedimental.
III - Não há que realizar tal diligência, se a entidade decisória, na ocasião em que deveria decidir sobre tal matéria, em decisão funamentada, declarar a urgência da decisão.
IV - Tal urgência é aferida em relação à situação objectiva, real que a decisão procedimental se destina a regular. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048095 |
| Nº do Documento: | SA119970130035726 |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1994/06/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART61 ART62 ART100 ART103 N1 A.
CONST92 ART267 ART268.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4 ART32 N1.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PÁG302.
AC STA DE 1994/11/03 IN AD N407 PÁG1153.
AC STA DE 1994/12/05 IN AD N403 PÁG783.
AC STA DE 1996/01/11 IN AD N411 PÁG297.
AC STA PROC36897 DE 1996/12/19. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO V1 PÁG521 PÁG534. |
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