Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
ACTO CONSEQUENTE
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARREIRA HORIZONTAL
CATEGORIA
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
EXCEDENTES
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
II - Se não fosse juridicamente inexistente seria nulo por haver lugar a concurso externo, devendo a admissão ter sido na 2 classe e não na 1 (artigo 88, n. 1, f) do DL n. 100/84, de 29 de Março).
III - Os actos consequentes de actos juridicamente inexistentes ou de actos nulos são juridicamente inexistentes ou nulos, só relevando os efeitos jurídicos expressamente ressalvados por lei.
IV - Na convalidação da admissão por parte da Câmara Municipal, "ex vi" DL n. 413/91, de 19 de Outubro,
(n. 1 do art. 2) e na integração no Novo Sistema Retributivo, releva o tempo de serviço anterior à convalidação mas apenas o prestado na carreira em que ilegalmente foi admitido o funcionário municipal, contando-se os escalões e os respectivos índices por módulos de 4 anos de serviço, desde a data da deliberação juridicamente inexistente ou nula, por força do disposto no art. 19, n. 1, a), do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, que agregou as categorias da carreira de auxiliar técnico, transformando-a em carreira horizontal, com referência ao artigo 4 e ao n. 3 do artigo 5, ambos do citado
DL n. 413/91.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1.
DL 68/80 DE 1980/11/04 ART3 ART26 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
DL 413/91 DE 1991/10/19 ART2 N1 ART4 ART5 N3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 A ART30 N5.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40 N2.
CONST76 ART266 N2.
