| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027977 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ENTREVISTA
RECURSO HIERÁRQUICO
RATIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A decisão do membro do Governo de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final do concurso (art. 34, n. 2, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro), negando provimento a tal recurso, ratifica o seu procedimento no que diz respeito à eventual ilegalidade do mesmo, resultante de o júri respectivo ter sido ele a aprovar os termos do correspondente aviso de abertura.
II - A classificação final dos candidatos é feita até às décimas, sem arredondamento, salvo a hipótese prevista na parte final do n. 4, do art. 32, daquele diploma.
III - O júri do concurso não carece de explicitar as razões pelas quais adoptou no concurso certa fórmula e não outra ou outras para a avaliação curricular.
IV - Também não carece de fundamentação a decisão de não incluir a entrevista entre os métodos de selecção a aplicar no concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037138 |
| Nº do Documento: | SA119930504027977 |
| Data de Entrada: | 01/09/1990 |
| Recorrente: | BALSEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO DE 1989/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. / DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 N1 B ART32 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E. |
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