Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não deve considerar-se fundamentada deliberação camarária que relativamente a pedido formulado para os fins do artº 7 do DL 448/91 o indeferiu por não respeitar o PDM, não só porque não são indicadas as prescrições do PDM desrespeitadas, como também relativamente à referida pretensão do administrado o instrutor documenta pontos de vista contraditórios relativamente ao assunto.
III - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no artº 267 da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito".
IV - Incorre em preterição do dever de audiência a deliberação referida em 2, proferida na sequência de procedimento iniciado com o pedido de informação deduzido para os fins do citado art º 7, do DL 448/91 de 29 de Novembro e depois de sobre o assunto os serviços terem emitido várias informações e pareceres, e não intercedendo nenhuma circunstância que consubstanciasse causa de inexistência de audiência do interessado.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7.
