| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008558 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1989 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
TAXA
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA |
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| Sumário: | I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos aduaneiros.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, so permite, para o futuro, a cobrança de taxas previstas na referida portaria pelos competentes organismos de coordenação economica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015489 |
| Nº do Documento: | SA119890111008558 |
| Data de Entrada: | 11/15/1971 |
| Recorrente: | MANUEL MARTINS & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/11/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART10 ART13.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART2.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
PORT 17625 DE 1960/03/08.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.
CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8564 DE 1972/07/08.
AC STA DE 1964/12/18 IN COL AC VXXX PAG971. |
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| Aditamento: | A retroactividade ha-de emergir, em termos expressos e inequivocos, dos textos legais, não bastando tão pouco que o relatorio ou o preambulo de um diploma indicie o proposito do legislador no sentido duma aplicação a situações ja definidas e estabilizadas, quando o texto legal não comporte aquele proposito. |
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