Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002042
Data do Acordão:06/18/1973
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE PEDIDO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Sumário:I - Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar.
II - Para se apurar o caracter confirmativo de um acto administrativo deve atender-se ao conteudo do acto e a sua motivação.
Nº Convencional:JSTA00001274
Nº do Documento:SAP19730618002042
Data de Entrada:03/09/1972
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8358.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18.
DL 42880 DE 1960/03/21 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG431.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG23.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO VII PAG197.