Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002042 |
| Data do Acordão: | 06/18/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO IDENTIDADE DE PEDIDO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Sumário: | I - Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar. II - Para se apurar o caracter confirmativo de um acto administrativo deve atender-se ao conteudo do acto e a sua motivação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001274 |
| Nº do Documento: | SAP19730618002042 |
| Data de Entrada: | 03/09/1972 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 212 |
| Referência Publicação 1: | AD N142 ANOXII PAG1473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8358. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART18. DL 42880 DE 1960/03/21 ART1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG431. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG23. GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO VII PAG197. |