Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0223/12
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
DEVERES DO RELATOR NO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Sendo, em recurso, arguidas nulidades de acórdão, o tribunal recorrido deverá também em acórdão apreciar essa arguição, no quadro do artigo 670º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00068265
Nº do Documento:SA1201305150223
Data de Entrada:02/28/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Objecto:AC STA 1 SECÇÃO
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC ART668 N4 ART670 N1 N3 N5 ART716 N2.
CPTA ART140.
Aditamento: