Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0223/12 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO DEVERES DO RELATOR NO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | Sendo, em recurso, arguidas nulidades de acórdão, o tribunal recorrido deverá também em acórdão apreciar essa arguição, no quadro do artigo 670º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00068265 |
| Nº do Documento: | SA1201305150223 |
| Data de Entrada: | 02/28/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Objecto: | AC STA 1 SECÇÃO |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPC ART668 N4 ART670 N1 N3 N5 ART716 N2. CPTA ART140. |
| Aditamento: | |