Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDIDAS PROVISÓRIAS
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
OPERAÇÃO URBANÍSTICA
II - A expressão “edificabilidade máxima de um determinado prédio (…) é a correspondente à área bruta de construção” constante do art.15º, nº 1, do Regulamento de Normas Provisórias para a Área a Abranger pela Revisão do Plano Director Municipal do Porto (RNPMP) não pode deixar de ter em conta que uma operação urbanística pode envolver e envolve, muitas vezes, vários prédios do mesmo proprietário ou até de proprietários distintos (desde que intervenham no processo), donde, tratando-se de uma operação em que o município intervém articuladamente com privados, não vemos razão para não se entrar igualmente em linha de conta com os terrenos municipais.
III - Tratando-se de uma intervenção conjunta com vista à prossecução de interesse municipais pensada em globo desde o início, no sentido de que toda a área abrangida contasse para o cálculo da edificabilidade e que veio a ser efectivamente licenciada dessa forma, com respeito pelos valores máximos da edificabilidade, não se detecta erro de julgamento da sentença recorrida.
