Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0311/07 |
| Data do Acordão: | 04/19/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROGRAMA DE CONCURSO. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a interpretação de um preceito constante do programa de um concurso, operação que não suscita dúvidas de relevo, não revelando, por outro lado, o acórdão recorrido qualquer necessidade de correcção jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA0007761 |
| Nº do Documento: | SA1200704190311 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |