Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0311/07
Data do Acordão:04/19/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROGRAMA DE CONCURSO.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a interpretação de um preceito constante do programa de um concurso, operação que não suscita dúvidas de relevo, não revelando, por outro lado, o acórdão recorrido qualquer necessidade de correcção jurídica.
Nº Convencional:JSTA0007761
Nº do Documento:SA1200704190311
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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