Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0244/24.0BEFUN
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35872
Nº do Documento:SA2202607140244/24
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: