Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011012
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
Nº Convencional:JSTA00010031
Nº do Documento:SA119790531011012
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:VALONGO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.