Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002658 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO GRAU DE JURISDIÇÃO INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO |
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| Sumário: | I - O artigo 30 do ETAF, como modificação de direito na competencia hierarquica do pleno da 2 Secção, e de aplicação imediata (artigo 8 do mesmo Estatuto), desde que a data da entrada em vigor deste - 1-1-85- o recurso não esteja inscrito para julgamento. II - Dai que, na hipotese da al. a) do mesmo artigo 30, não seja admissivel recurso para o pleno que importe jurisdição em terceiro grau. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002404 |
| Nº do Documento: | SAP19851204002658 |
| Data de Entrada: | 10/03/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MACIEIRA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 684 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N2. CPC67 ART100 ART700 N1. ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 - ART25 ART30 A ART31 N3 ART119 ART122. DL 374/84 DE 1984/11/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/08 IN BMJ N258 PAG185. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral