Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/12
Data do Acordão:03/05/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTRADITÓRIO
NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:As notificações entre os mandatários das partes nos termos do art. 229-A do CPC, salvo disposição da lei em contrário, são suficientes para se garantir o contraditório.
Nº Convencional:JSTA00068157
Nº do Documento:SA1201303050858
Data de Entrada:10/08/2012
Recorrente:ME
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Legislação Nacional:CPC96 ART229-A N1 ART669 N2 ART3 N3
Aditamento: