Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01471/13
Data do Acordão:09/25/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão, quando não se verifique qualquer das situações previstas no art. 616º, 2, do novo CPC (669º, 2, do CPC de 1961).
Nº Convencional:JSTA000P17959
Nº do Documento:SA12014092501471
Data de Entrada:01/10/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: