Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003200
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
CUSTAS
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Embora o exequente tenha facilitado o cumprimento da divida a executada (aceite de letras), esta, nas circunstancias, e responsavel pelas custas.
Nº Convencional:JSTA00003719
Nº do Documento:SA219850724003200
Data de Entrada:03/29/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE FUNDIÇÃO E METALURGICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART6.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
CPCI63 ART76 B.
CPC67 ART288 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3103 DE 1985/06/19.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA.
RLJ ANO77 PAG265.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG178-179.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG202.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES 3ED VII PAG138-139.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG372.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG22-23.