Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0466/17
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:AUTOLIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário: Nos termos do nº 1 do artigo 131º do CPPT em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.
Nº Convencional:JSTA000P22466
Nº do Documento:SA2201711080466
Data de Entrada:04/20/2017
Recorrente:A.....
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: