Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ENSINO PARTICULAR.
USURPAÇÃO DE PODER.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é de natureza administrativa, nos termos da al. h) do n°2 do artº 178° do CPA;
VI - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas com fundamento em não terem sido destinadas utilizadas no segmento para o qual foram atribuídas.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONTRATO.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART58 N2.
ED84 ART65.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART12 N5 ART15.
DESP 256/A/ME/96 DE 1997/01/11 ART3.
LUÍS SOUSA FABRICA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG532.
GOMES DA SILVA DEVER DE PRESTAR DEVER DE INDEMNIZAR PAG229.
