Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0628/22.8BEPRT
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:NULIDADE
ACÓRDÃO
Sumário:A decisão reclamada não enferma da nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA, nem infringe o disposto nos arts. 20.º, 205.º e 268.º, n.º 4, da CRP, visto a mesma observar estritamente as exigências de fundamentação no quadro dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação de Admissão Preliminar do STA, não se integrando na acometida causa de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.
Nº Convencional:JSTA000P30438
Nº do Documento:SA1202301120628/22
Data de Entrada:11/24/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: