Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023479
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUTOR
Sumário:Os comportamentos apontados ao instrutor do processo disciplinar que não tem correspondencia ou acolhimento no processo instrutor e que não afectam a observancia das disposições legais não importam vicio que inquine o despacho sancionador.
Nº Convencional:JSTA00032148
Nº do Documento:SA119881129023479
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:ROBERTO , ANTERO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/08/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST82 ART269 N3.