Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015817 |
| Data do Acordão: | 04/03/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ISENÇÃO CAIXA DE PREVIDENCIA EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | Procede a oposição deduzida por uma caixa de previdencia na execução fiscal movida com base numa certidão extraida no dominio do Decreto-Lei n. 45080 por quotizações liquidadas relativamente ao periodo decorrido na vigencia do Decreto n. 21699 e multa e que as isentava de tal liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00019121 |
| Nº do Documento: | SA219680403015817 |
| Data de Entrada: | 11/27/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDENCIA DOS TRANSPORTES AUTOMOVEIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1962/09/19. D 23279 DE 1932/11/30. DL 45080 DE 1963/06/20. CPCI63 ART176. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/07/19 IN AD N68-69 PAG1333. AC STA DE 1966/10/12 IN AD N60 PAG1503. |