Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011580
Data do Acordão:11/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, pela Administração, de acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a absolvição da instancia.
Nº Convencional:JSTA00011065
Nº do Documento:SA119781116011580
Data de Entrada:05/11/1978
Recorrente:PARRO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1821
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1978/02/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART442 N1.