Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024243
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS
INCAPACIDADE
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS.
Nº Convencional:JSTA00052734
Nº do Documento:SA219991020024243
Data de Entrada:07/14/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NOGUEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART25 N3 ART80 N6.
CPA91 ART89 ART91 N2 ART91 N3.
CCIV67 ART371 N1.
EBF89 ART44 N5.
CONST92 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23137 DE 1999/02/03.