Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Para salvaguarda dos notificados, o acto em que se mande cumprir o disposto no art. 100º do CPA deve ser preferencialmente interpretado de acordo como o seu tipo legal, pelo que o outro segmento do mesmo acto, em que já conste a decisão final do procedimento, apenas manifestará o propósito actual de ulteriormente se decidir dessa maneira.
Nº Convencional:JSTA00063288
Nº do Documento:SA1200606070301
Data de Entrada:03/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Aditamento: