Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/02
Data do Acordão:08/28/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REQUISITOS.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO .
PERIGO PARA A SAÚDE.
Sumário:I - A concessão da suspensão de eficácia, ao abrigo do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A., depende da verificação cumulativa dos requisitos aí indicados.
II - Se o fundamento do acto relativo à cessação de laboração de uma empresa é a existência de graves riscos para a saúde pública e para a segurança dos trabalhadores que representa essa laboração e não sendo viável fazer o apuramento da existência ou não desses riscos no processo de suspensão tem de concluir-se que não se pode dar como demonstrado que a suspensão da execução do acto não gere grave lesão do interesse público, para efeitos da alínea b) do n.º 1 daquele art. 76.º.
Nº Convencional:JSTA00057983
Nº do Documento:SA12002082801336
Data de Entrada:07/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 2002/03/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48167-A DE 2001/12/19.; AC STA PROC44662-A DE 1999/04/15; AC STA PROC42271-A DE 1997/07/01.; AC STA PROC42231 DE 1997/06/17 IN AP-DR DE 2001/03/23 PAG4902.; AC STA PROC39441 DE 1996/02/21 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG1347.; AC STA PROC37626-A DE 1995/06/14 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5365.; AC STA PROC37476-A DE 1995/06/01.; AC STA PROC37398-A DE 1995/05/16.; AC STA PROC37182 DE 1995/03/30 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG3187.; AC STA PROC33539 DE 1994/01/27 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG617.; AC STA PROC32257-A DE 1993/07/13.; AC STA PROC31890-A DE 1993/04/27 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG2278.
Aditamento: