Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014803 |
| Data do Acordão: | 02/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ALTERAÇÃO DE QUADRO TRANSIÇÃO DE PESSOAL REVOGAÇÃO RESERVA DE REVOGAÇÃO DEVER DE REVOGAÇÃO PODER DISCRICIONARIO ACTO INTERNO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00004467 |
| Nº do Documento: | SA119830217014803 |
| Data de Entrada: | 06/23/1980 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA |
| Recorrido 1: | GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 688 |
| Referência Publicação 1: | AD N258 ANOXXII PAG758 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL-AJUDANTE-AJUDANTE DO EXERCITO DE 1980/01/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART18. DL 49009 DE 1969/05/16 ART1 ART5 ART9. DL 49410 DE 1969/11/29 ART25 N2. DL 280/79 DE 1979/08/10 ART7 ART8. RSTA57 ART51. PORT 791/77 DE 1977/12/28 ART19 N2. PORT 12/78 DE 1978/01/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1946/02/22. |