Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014803
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ALTERAÇÃO DE QUADRO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
REVOGAÇÃO
RESERVA DE REVOGAÇÃO
DEVER DE REVOGAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00004467
Nº do Documento:SA119830217014803
Data de Entrada:06/23/1980
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Referência Publicação 1:AD N258 ANOXXII PAG758
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL-AJUDANTE-AJUDANTE DO EXERCITO DE 1980/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18.
DL 49009 DE 1969/05/16 ART1 ART5 ART9.
DL 49410 DE 1969/11/29 ART25 N2.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART7 ART8.
RSTA57 ART51.
PORT 791/77 DE 1977/12/28 ART19 N2.
PORT 12/78 DE 1978/01/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/02/22.