Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
SUSPENSÃO DE OBRA.
INDEMNIZAÇÃO.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - O princípio anti-formalista e pro actione postula que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie a interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e que se pode traduzir na fórmula in dubio pro habilitate instantiae.
III - Não viola aquele princípio nem o direito a uma tutela judicial efectiva a decisão judicial que, seguindo o entendimento indicado em I., julgou improcedente acção de indemnização proposta por empreiteira contra o dono da obra.
