Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ACTIVO IMOBILIZADO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG130.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000466 |
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| Data do Acordão: | 07/20/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ACTIVO IMOBILIZADO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
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| Sumário: | Aos ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para construção que são elemento do activo imobilizado das empresas alienantes e de aplicar-se o disposto no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, que aprovou o Codigo do Imposto de Mais-Valias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013348 |
| Nº do Documento: | SA219770720000466 |
| Data de Entrada: | 05/30/1975 |
| Recorrente: | FABRICA DE LOIÇA DE SACAVEM SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 945 |
| Referência Publicação 1: | AD N194 ANOXVII PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 N2 PAR2 PAR3 ART2 PAR1 ART2 A B ART11 ART12 ART16 ART18 ART19 ART30 ART31. |
| Referência a Doutrina: | HERCULES BOUCHER ESTUDO DA MAIS VALIA NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO VI PAG114. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG130. |
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Texto Integral