Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0822/15 |
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| Data do Acordão: | 10/26/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | DIREITO DE AUDIÇÃO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | I - O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. II - Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069875 |
| Nº do Documento: | SA2201610260822 |
| Data de Entrada: | 06/30/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | RCPIT98 ART60 N1 N2 N3 N4 ART62 N6 ART63. CPPTRIB99 ART124 N1 N2. LGT98 ART38 N2 ART60 N2. CPC13 ART608 N2 ART5 N3. CIVA08 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0821/15 DE 2016/03/31. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE - DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLVII PÁG587. |
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| Aditamento: | |
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